(DOC. VP 176.3474.0002.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensionistas de ex-empregados da vasp. Complementação de proventos. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Dispositivos legais tidos por violados que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram analisados pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual 1.386/1951. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstânc

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