(DOC. VP 176.3492.9001.7700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegada pelo INSS, não configurada. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.

«1. Não há falar em nulidade por violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o INSS somente apontou a omissão quando intimado da decisão do acórdão dos Embargos de Declaração da parte contrária, estando, portanto, preclusa a questão. Ademais, não há interesse recursal, já que a sentença, e o acórdão recorrido não reformou essa decisão, incluiu os juros e correção monetária pretendidos (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil

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