(DOC. VP 176.3492.9001.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcriçã

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