(DOC. VP 176.3933.8003.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que a jurisprudência do STJ tem assentado que é de natureza eminentemente constitucional a controvérsia acerca do regime de privilégio na prestação do serviço postal mantido pela União, conforme o CF/88, art. 21, X. 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal Superior, não se configurando qualquer omissão,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote