(DOC. VP 176.3933.8004.8200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Violação do Lei 8.213/1991, art. 29. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial e o Agravo impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 (fl. 170, e/STJ), sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2. Não s

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