(DOC. VP 176.3933.8006.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Dispositivo legal tido por violado que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi analisado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado como ofendido

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