(DOC. VP 176.3933.8008.1200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Participação financeira. Complementação de ações. Competência. Foro. Cumprimento da obrigação. Art. 100, IV, 'd', do CPC, CPC/1973. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Aplicável, ao caso, a regra constante do CPC, CPC, art. 100, IV, «d», sendo competente para julgar a ação o foro em que deve ser cumprida a obrigação. 2. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.»

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