(DOC. VP 176.4170.0003.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Descumprimento pelo município. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STF.

«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que «a questão meritória recursal versa sobre a aplicabilidade, pelo Município do Recife, do piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 em favor dos ocupantes de cargos do magistério público da educação básica. (...) No caso dos autos, defendem as autoras que, diante da redação do dispositivo suso transcrito, que prevê a impossibilidade de fixação de valor inferior ao piso salarial quando a jornada de trabalho for de no má

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