(DOC. VP 176.4170.0005.4400)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Ausência de suspensão do benefício. Inexistência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática pro

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