(DOC. VP 176.4275.5002.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Ausência de violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não configurado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada em recurso especial, mesmo se opostos embargos de declaração, impede seu conhecimento. Súmula 211/STJ. 3. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 (CPC/201

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