(DOC. VP 176.4741.5005.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de processo administrativo e condenação pelo mesmo Juiz de direito. Impedimento da autoridade judiciária. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo. Agravo não provido.

«1. Sendo as causas de impedimento previstas no CPP, art. 252, III taxativas, forçoso concluir que o referido dispositivo legal trata apenas da atuação do magistrado em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal óbice em relação às esferas administrativa e judicial. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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