(DOC. VP 176.4891.5003.0200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória e repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de aplicação do CPC/2015, art. 1.034. Impossibilidade. Acórdão estadual firmado nas premissas fáticas constantes da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal local se pronunciou sobre as questões levantadas pelo recorrente, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte, o

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