(DOC. VP 176.4891.5006.2800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPP, art. 619. Não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo improvido.

«1. Os CP, art. 17 e CP, art. 304 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, vez que a tese sequer foi trazida nos embargos de declaração, para fins de manifestação pela Corte regional, motivo pelo qual também não se vislumbra violação ao CPP, art. 619. 2. Não comprovado o apontado dissídio jurisprudencial, tampouco realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergent

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