(DOC. VP 176.4891.5006.3400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa praticadas no trânsito. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a incidência do princípio da consunção pressupõe a existência de um crime-meio, que constitua fase normal da execução de um crime-fim. Ainda que diversos os bens jurídicos tutelados, como na hipótese, tal fato não configura impedimento à aplicação do citado princípio. 2. Agravo regimental improvido.»

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