(DOC. VP 176.4891.5006.8500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada. Sobrestamento dos efeitos do recurso especial em razão de pendência de julgamento de recurso extraordinário. Ato discricionário do relator aplicação do CPC, art. 1.031, § 2º. Fundamento autônomo. Necessidade de análise das demais teses defensivas contidas na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Em razão de eventual prejudicialidade pelo julgamento do recurso extraordinário nos termos do CPC, CPC, art. 1.031, § 2º, o relator, caso entenda necessário, optará pelo aguardo da manifestação da Suprema Corte sobre os temas apresentados. 2. As matérias apresentadas não são objeto de repercussão geral que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, não havendo nenhum outro empecilho para que sejam resolvidas por esta Corte Superior. 3. Embora haja referência ao princ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote