(DOC. VP 176.4933.5002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º. Acórdão que entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pela ANDECC - Associacão Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, ora agravante, contra o Estado de Minas Gerais e Paulo Gontijo Costa, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 do ADCT de Minas Gerais, com a suspensão dos efeitos do ato de o

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