(DOC. VP 176.4971.8001.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Prescrição. Pretensão de repetição de indébito. Falta de interesse recursal. Acórdão que expressamente trata do tema, ressaltando a consideração do lapso prescricional no próprio pedido da parte autora na exordial. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG desprovido.

«1. A falta de interesse recursal do recorrente, no que tange à prescrição das parcelas anteriores ao dia 6.11.2003, deriva da constatação de que a própria parte autora ressalta, no pedido inicial, a prescrição quinquenal, intentando apenas o que foi recolhido até 5 anos antes do ajuizamento da ação. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG desprovido.»

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