(DOC. VP 176.5434.5002.9600)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A orientação sumular deste STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2. No caso dos autos, o particular buscava se eximir, na via judicial, do pagamento do PIS e da COFINS sem as modificações trazidas pela Lei 9.718/1998, e a ação mandamental foi, ao fim, julgada improcedente, razão pela qual não se pode considerar ter havi

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