(DOC. VP 176.5434.5004.7000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindend

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