(DOC. VP 176.5434.5004.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Honorários recursais.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. A publicação do acórdão recorrido se deu na vigência do novo CPC - CPC/2015, de modo que são cabíveis os honorários recursais previstos em seu art. 85, § 11. 3. Embora a parte embargada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, isso não impede a fixação de honorários, os quais permanecem sob condição

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