(DOC. VP 176.5434.5005.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Ilegitimidade passiva. Violação do CCB/2002, art. 1.267. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem assentou não haver prova da comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CCB/2002, art. 1.267. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: «O caso concreto trata de responsabilidade solidária do excipiente pelos controversos débitos de IPVA. Inobstante tenha o ora agravante alegado que a venda do veículo tenha se da

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