(DOC. VP 176.5434.5006.6300)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Revisão. Inviabilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. 2. E ainda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, concluiu que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não

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