(DOC. VP 176.5434.5008.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Ex-combatente. CPC, art. 371, CPC. CPC, de 2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 371, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a sentença não merece reparos. (...) É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal q

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