(DOC. VP 176.5434.5010.6900)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Tese de inocorrência do delito de uso de documento falso. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade de análise na via eleita. Dosimetria. Penas-base. Valoração desfavorável dos vetores da culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentos inidôneos. Penas reduzidas. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Tratando o caso de delitos autônomos, não se aplica o princípio da consunção na hipótese verten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote