(DOC. VP 176.5725.8008.5700)

STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e concussão. Alegação de ausência de prova de materialidade. Revolvimento de material fático-probatório inviável na via do habeas corpus. Crime praticado no exercício das funções. Alegação de bis in idem na aplicação da agravante do CPM, art. 70, II, «l». Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na via estreita do habeas corpus, não possui cabimento o pedido de reconhecimento de ausência de prova de materialidade dos delitos praticados, uma vez que se mostra inviável o revolvimento do material fático-probatório dos autos (precedentes). II - Não há se falar em dupla punição quanto à aplicação da agravante de estar o policial em serviço, quanto ao delito de concussão, já que a col. Quinta Turma desta eg. Corte possui entendimento pacificado segundo o qual não se c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote