(DOC. VP 176.5725.8010.6700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Consunção. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O princípio da consunção impõe a absorção do fato mais grave e amplo pelo pelo menos grave e amplo, que sejam meios normais de preparação ou execução daquele ou seu mero ex

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