(DOC. VP 176.5725.8013.3900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegações sobre a palavra da vítima, inexistência de dolo e provas. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, «a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHI

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