(DOC. VP 176.5725.8016.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação própria. Condenação. Disparo de arma de fogo. Alegada ausência do dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Efetivando-se a desclassificação própria, não estaria o Juiz Presidente sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, «algo que sequer tenha sido deliberado pelo Conselho de Sentença». 2. Para se afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e considerar que o dolo do agente seria voltado somente a expor a vida ou a saúde de uma vítima à perigo direto e iminente, seria neces

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote