(DOC. VP 176.5725.8016.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 297, «caput», e 171, § 3º, ambos, do CP, CP. Análise da alegada consunção. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que o caso sob exame não comporta a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que «o documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com a tentativa de estelionato» (e/STJ fl. 341). 2. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote