(DOC. VP 176.5892.8003.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Regra definidora de competência do CPC, art. 100, V, a. Foro do local do ato ou fato que originou o dano. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A regra contida no CPC, CPC, art. 100, V, a, é norma específica em relação às do artigo 94 e 100, IV, do CPC, concluindo-se, por conseguinte, que para as ações de reparação de danos, tem-se por foro o lugar onde ocorreu o fato. III -

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