(DOC. VP 176.5953.3003.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 e 884 do CCB/2002. Alegada desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no tocante à proporcionalidade da multa mensal imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Razões recursais insuficientes para a revisã

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