(DOC. VP 176.7783.2000.0200)

STJ. Processual penal. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

«1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. 2. No Processo Penal, a ocorrência da conexão e da continência acarreta a reunião dos processos que seriam julgados pelos juízos naturais em um único juízo, com a finalidade de permitir a

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