(DOC. VP 176.8314.6001.3900)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Inocorrência. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pagamento do tributo em tempo hábil. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários recursais. Majoração. Atr. 85, § 11, do CPC/2015, CPC. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr

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