(DOC. VP 176.8314.6004.9000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 307 e CP, art. 351. Liberdade provisória. Fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria não debatida pelo Tribunal de Justiça. Prisão preventiva decretada pelo juízo singular. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do writ originário em nada se manifestou acerca do valor arbitrado na fiança, razão pela qual, sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça incorrerá em supressão de instância. 2. O Juízo singular, ao decretar a segregação cautelar do paciente, apresentou fundamentos concretos a justificar a segregação cautelar do paciente, não se enquadrando, pois, nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter d

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