(DOC. VP 176.9011.8003.1600)

STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Declaração de nulidade da decisão que determinou a reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade e a prisão do paciente. Nulidade das prisões dela decorrentes. Princípio da causalidade. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A nulidade de um ato, uma vez declarada,

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