(DOC. VP 176.9011.8003.1900)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal no tocante ao crime do CP, art. 304. Aplicação do princípio da consunção. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal po

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