(DOC. VP 177.1401.8001.3900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Procurador federal. Modificação na estrutura dos vencimentos. Vpni. Legalidade. Omissão do acórdão regional afastada. Processo administrativo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Reorganização ou reestruturação de cargos. Progressão no cargo ou na carreira.posterior majoração da remuneração. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial efetivamente não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, observado

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