(DOC. VP 177.1401.8002.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento de vagas de cabo, auxiliar de saúde (técnico de radiologia). Exame de acuidade visual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida. Alegada omissão no julgado, quanto aos princípios constitucionais dos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise, na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, do S

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