(DOC. VP 177.1401.8002.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de falha na prestação do serviço público de saúde. Violação aos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta pela parte ora agravante em desfavor do Município de Guarulhos, sustentando a inadequação do tratamento médico, dispensado à sua mãe, pelos médicos do Hospital Municipal, que teria causado a sua morte. III. Não há que se falar em nulidade d

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