(DOC. VP 177.1401.8005.6200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Súmula Vinculante 56 do STF. Observância. Impossibilidade de dilação probatória na ação constitucional. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula Vinculante 56, a qual determina que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320». 2. Consoante o registro do acórdão, existe vaga para o agravante em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, mas que é compatível com o regime semiabert

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