(DOC. VP 177.1401.8006.0900)

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dano qualificado. Violação do CP, art. 155. Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. A alegada violação do CP, art. 155 - Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, CP, art. 163, IIIconsiste na proteção do patrimônio de seus titulares -

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