(DOC. VP 177.1433.9001.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Não inscrição de servidora temporária no programa pis/pasep. Indenização por danos materiais e morais. Inércia ou omissão do estado de Goiás. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Verificação do prejuízo sofrido pela autora, hábil a ensejar a indenização por dano moral. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, proposta por Marina Ferreira Araújo Silva Leite em desfavor do Estado de Goiás, requerendo - à míngua do cadastramento da autora no PIS/PASEP, na época devida, para fins de recebimento do abono salarial - a condenação do réu, em face de sua omissão, ao pagamento de indenização

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