(DOC. VP 177.1433.9004.9000)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ou porte de arma de uso restrito. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento dos requisitos. Princípio da consunção. Descabimento. Irregularidades no flagrante. Questão superada. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de negativa de autoria consiste em matéria cujo exame requer profunda incursão no contexto fático probatório, incompatível com o rito célere do habeas corpus, caracterizado pela estreiteza cognitiva, quanto mais

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