(DOC. VP 177.1490.4004.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Violação reflexa. Súmula 636/STF. Afastamento da Súmula 126/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012. Manutenção dos ônus da sucumbência fixados na origem.

«1. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido dos recursos extraordinários que discutem a aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A - nos quais se alega violação aos arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88, por ofensa à igualdade de tratamento tributário - reafirmado

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