(DOC. VP 177.1490.4007.8600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato praticado em detrimento da administração militar e uso de documento falso. Consunção. Pleito de absolvição. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que a falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ. Se as ins

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