(DOC. VP 177.1621.0005.2500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de provas. Pleito absolutório. Aplicação do princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Inovação recursal. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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