(DOC. VP 177.1642.4002.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Plano de saúde. Reembolso de valores. Negativa de cobertura. Prazo prescricional decenal.

«- A decisão proferida pelo TJ/RS, na qual aplicou o prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 1º, contrariou o entendimento firmado no âmbito do STJ. - Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte a prescrição para a cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde é decenal. - Agravo interno não provido.»

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