(DOC. VP 177.1642.4004.9700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus decisão fundamentada. Motivação per relationem. Inexistência de nulidade. Receptação. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o CF/88, art. 93, IX. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em

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