(DOC. VP 177.1642.4005.2600)

STJ. Agravante prevista no CP, art. 61, I. Quantum de aumento não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Reincidência específica. Desproporcionalidade. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Na hipótese, as instâncias de origem majoraram a pena do paciente em 1/2 (metade) de forma desproporcional, sendo patente, pois, o constrangimento ilegal imposto, devendo ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote