(DOC. VP 177.1882.3000.9200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte, firmada em julgamento de recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Inviabilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da ausência da notificação prévia à inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito - demandaria o revolvimento do acervo fá

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